Procedimento Simplificado para Licenciamento Ambiental: Decisão de Diretoria CETESB 029/2023/C

A Decisão de Diretoria 029/2023/C, publicada pela CETESB, estabelece o procedimento para a análise e emissão de autorizações voltadas a intervenções de pequeno porte em recursos naturais no Estado de São Paulo. A norma visa a padronização e celeridade nos processos que envolvem áreas reduzidas, substituindo a necessidade de laudos técnicos detalhados pelo respectivo formulário denominado Memorial de Caracterização (MC).

Critérios de Enquadramento

O procedimento simplificado é aplicável exclusivamente aos casos que atendam aos seguintes requisitos:

• Área de Intervenção: Área requerida para autorização menor que 1.000 m² em Áreas de Preservação Permanente (APP) e/ou para supressão de vegetação nativa.
• Corte de Árvores Isoladas: Quantidade menor ou igual a 100 exemplares nativos isolados.
• Compensação Ambiental: A proposta deve, obrigatoriamente, ser escolhida entre as modalidades de Programa Nascentes, compensação no próprio imóvel ou banco de áreas pré-existente firmado com o órgão ambiental.

Modelos de Memorial de Caracterização (MC)

Estão disponíveis 3 (três) modelos de formulários que compõem o Memorial de Caracterização, que devem ser preenchidos de acordo com a solicitação pretendida:

• MC para Intervenção em APP: Utilizado para intervenção e/ou supressão de vegetação nativa em APP para áreas menores que 1.000 m².
• MC para Supressão fora de APP: Destinado à supressão de vegetação nativa em área menor que 1.000 m² fora de Áreas de Preservação Permanente.
• MC para Árvores Isoladas: Aplicável para a autorização de corte de árvores nativas isoladas até 100 exemplares fora de APP.

Requisitos Documentais e Técnicos

Para a validade do pedido, o interessado deve apresentar documentação técnica rigorosa, incluindo:

• Planta Ambiental: Anexo obrigatório acompanhado de ART, contendo a delimitação da propriedade, das APPs e da área objeto do pedido.
• Relatório Fotográfico: Apresentação de fotos do imóvel com legenda explicativa, com marcação dos pontos e visadas das fotos em imagem aérea.
• Memorial de Caracterização Adicional: Obrigatório caso haja presença de vegetação nativa na área objeto da solicitação.

Download de Documentos e Formulários

Acesse a Decisão de Diretoria CETESB 029/23/C; o Procedimento para solicitação de autorização ambiental; o Manual de orientação para preenchimento dos memoriais; bem como os próprios Memoriais de Caracterização (MC).

Legislação e Formulários CETESB